Garantias e privilegios do credito tributario

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Art 183, ctn – não são excluídas outras garantias previstas em lei garantia – meio ou modo de assegurar direito o fato de ser atribuído ao crédito. IntrÓito garantias e privilégios do crédito tributário estão inseridos como tópico do capítulo iv, último do livro iii, de forma que é assunto pertencente. Privilégios e garantias do credito tributário privilégios e garantias do credito tributário areli maria lacerda de paula. Crédito tributário: garantias, privilégios e preferências revista brasileira de políticas públicas, brasília, v 10, n 1, 2013 p 147-172 150. Garantias e privilégios do crédito tributário estão inseridos como tópico do capítulo iv, último do livro iii, de forma que é assunto pertencente também.

Garantias e privilegios do credito tributario

A enumeração das garantias atribuídas neste capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei.

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  • Artigo garantias e privilégios tributários, de autoria de larissa maria da trindade, publicado no portal boletim jurídico em 12/03/2014.
  • Constituição da república federativa do brasil - código tributário nacional - código de processo civil (lei nº 13105, de 16 de ma - id vlex: vlex-1413682.
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